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Termos de Serviço

Versão 2026-09-29 · Última atualização: 29 de setembro de 2026 · Data de vigência: 29 de setembro de 2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) são um contrato vinculante entre você e a Heylel Labs, uma empresa individual operada por Martin Pacheco (“DockDuck”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Eles regem o aplicativo DockDuck para macOS (o “App”), a sua conta DockDuck, os sites em dockduck.app e seus subdomínios (os “Sites”), o DockDuck Share e todos os serviços relacionados que prestamos (em conjunto, os “Serviços”).

O que você recebe de nós se divide em três partes separadas, e estes Termos as tratam separadamente:

  1. uma licença para usar o App no seu Mac (Seção A4);
  2. o direito que você comprou, seja uma Licença Lifetime ou um Plano Anual, que determina quais versões do App você pode usar e por quanto tempo (Seções A4, A8); e
  3. o acesso aos Serviços Hospedados, como a sua Conta e o DockDuck Share, que funcionam em nossos servidores e têm seus próprios limites e regras (Seção A13 e Parte B).

Como estes Termos estão organizados.

  • A Parte A se aplica a todas as pessoas que usam os Serviços.
  • A Parte B acrescenta as regras do DockDuck Share, o recurso que envia arquivos como um link da web, para as pessoas que criam links e para as pessoas que os abrem.
  • A Parte C contém termos regionais. Quando a Parte C dispuser algo diferente da Parte A ou da Parte B, a Parte C prevalece para você.

LEIA ESTES TERMOS COM ATENÇÃO. SE VOCÊ MORA NOS ESTADOS UNIDOS, A SEÇÃO C1 CONTÉM UMA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM VINCULANTE E UMA RENÚNCIA A AÇÕES COLETIVAS QUE AFETAM A FORMA COMO AS CONTROVÉRSIAS SÃO RESOLVIDAS, E EXPLICA COMO OPTAR POR NÃO PARTICIPAR.

Ao baixar, instalar ou usar o App, criar uma conta, fazer uma compra ou criar um link do Share, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use os Serviços. Nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais, e nossa Política de Reembolso explica os reembolsos; ambas fazem parte destes Termos.

Nada nestes Termos retira qualquer direito que você tenha como consumidor com base em leis que não podem ser alteradas por contrato.

Parte A: Termos Gerais

A1. Definições

  • “Conta” significa a sua conta de usuário DockDuck.
  • “Licença” significa o seu direito de usar os recursos pagos do App nos termos da Seção A4, adquirido como uma compra única (“Licença Lifetime”) ou como uma compra por um ano (“Plano Anual”).
  • “Chave de Licença” significa a chave ou o direito vinculado à conta que ativa uma Licença.
  • “Atualização” significa qualquer nova versão do App que disponibilizamos a você sem custo adicional no âmbito da sua Licença.
  • “Merchant of Record” ou “MoR” significa o revendedor que vende as Licenças a você, atualmente a Sold through Link, LLC, anteriormente denominada Lemon Squeezy LLC (Seção A7).
  • “Serviços Hospedados” significa as partes dos Serviços que funcionam em nossos servidores, e não no seu Mac, como a sua Conta, a validação de licença e o DockDuck Share.
  • “Seu Conteúdo” significa os arquivos, pastas, nomes de arquivos, notas e qualquer outro material que você acessa, gerencia ou envia usando os Serviços.
  • “Consumidor” significa uma pessoa física que age com finalidades alheias à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.

A2. Elegibilidade

(a) Você deve ter pelo menos 16 anos (ou mais, se o seu país fixar uma idade maior para o consentimento digital) para usar o App.

(b) Para criar uma Conta ou fazer uma compra, você deve ser maior de idade segundo a lei do seu país, ou ter o consentimento de um dos pais ou do responsável legal, que então aceita estes Termos em seu nome.

(c) O DockDuck Share está disponível somente para maiores de idade (Seção B2).

(d) Se você aceitar estes Termos em nome de uma organização, você confirma que está autorizado a vinculá-la, e “você” inclui essa organização.

(e) Você não pode usar os Serviços se estiver impedido de fazê-lo pelas leis que se aplicam a você, incluindo as leis de sanções mencionadas na Seção A25.

A3. Sua Conta

(a) Alguns recursos exigem uma Conta, incluindo o DockDuck Share. Você concorda em fornecer informações corretas, manter o seu endereço de e-mail atualizado e verificá-lo quando solicitarmos.

(b) Você é responsável por manter a sua senha e os seus dispositivos seguros, pelas atividades na sua Conta que resultem dos seus próprios atos ou de uma falha em proteger as suas credenciais, e por nos avisar prontamente, pelo contato indicado na Seção A30, se achar que a sua Conta foi usada sem permissão. Você não é responsável por acessos não autorizados causados por uma falha de segurança dos nossos próprios sistemas.

(c) Uma Conta é para uma pessoa. Você não pode compartilhar a sua Conta, vendê-la ou permitir que outra pessoa a use.

(d) Exclusão da sua Conta. Você pode excluir a sua Conta na página da sua conta. A exclusão é agendada com um período de carência de 14 dias, durante o qual você pode cancelá-la. Quando ela entra em vigor:

  1. os dados da sua Conta são excluídos conforme descrito na Política de Privacidade, e o seu acesso aos Serviços Hospedados termina;
  2. um Plano Anual não é reembolsado nem encurtado; ele continua válido até a data de término, e você pode recuperá-lo da mesma forma que uma Licença Lifetime;
  3. uma Licença Lifetime não é perdida. Mantemos um registro mínimo da sua compra (o e-mail e o nome usados, o número do pedido, a Chave de Licença, o produto, o valor e as datas), tanto porque a legislação tributária o exige quanto para que possamos reconhecer a sua compra mais tarde. Para voltar a usar a sua Licença Lifetime, escreva para nós a partir do e-mail da compra e nós a restauraremos. Se você quiser que a própria Licença também seja encerrada, deverá pedir isso expressamente, e confirmaremos com você antes de fazê-lo.

A exclusão da sua Conta não dá, por si só, direito a reembolso.

A4. Licença de uso do App

(a) Concessão. Sujeito a estes Termos e ao pagamento do preço aplicável, concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para instalar e usar o App, em formato de código-objeto, em computadores Mac que você possua ou controle, até o número de Macs indicado na compra (atualmente três), para o seu uso pessoal ou para uso interno na sua empresa. Só podemos encerrar a licença conforme descrito na Seção A9 (reembolsos e pagamentos revertidos) e na Seção A24 (rescisão).

(b) Por pessoa. Uma Licença é para uma pessoa física. Uma organização precisa de uma Licença para cada pessoa que usa o App.

(c) Licença Lifetime. Uma Licença Lifetime é perpétua: não tem data de expiração nem cobrança recorrente, e dura até terminar nos termos da Seção A9 ou A24. Ela abrange:

  1. a versão do App que você comprou, que você pode continuar usando enquanto o seu Mac e o macOS conseguirem executá-la; e
  2. as Atualizações descritas no momento da sua compra. Para as Licenças Lifetime compradas enquanto os nossos Sites as descrevem como incluindo “todas as atualizações futuras”, isso significa cada nova versão do DockDuck para macOS que lançarmos, sem custo adicional.

Podemos alterar o que as novas Licenças Lifetime incluem (por exemplo, limitando as compras futuras a uma versão principal), mas somente informando isso claramente antes da compra, e nunca para Licenças já vendidas.

(d) O que uma Licença não inclui. “Lifetime” descreve a licença do App. Não inclui, nem constitui promessa de:

  1. Serviços Hospedados sem limites, para sempre ou sem custo para nós. Os Serviços Hospedados são prestados nos termos da Seção A13 e da Parte B, com os limites que se aplicam ao seu plano;
  2. produtos separados, como um aplicativo para outra plataforma, uma edição diferente (por exemplo, uma versão para equipes ou empresas) ou um produto sucessor vendido com outro nome; ou
  3. complementos pagos opcionais ou serviços premium que oferecemos separadamente e descrevemos como não incluídos na Licença.

(e) Plano Anual. Um Plano Anual dá a você a Licença, incluindo a versão mais recente do App, por um ano a partir da compra (Seção A8). Quando ele termina, o App volta ao estado não licenciado até que você compre mais um ano ou uma Licença Lifetime.

(f) Reserva de direitos. O App é licenciado, não vendido. Nós e nossos licenciantes mantemos todos os direitos não concedidos expressamente.

A5. Restrições

Você não deve, nem deve ajudar qualquer outra pessoa a:

(a) copiar o App (exceto na medida necessária para instalá-lo e para um backup normal), nem vender, alugar, emprestar, sublicenciar, distribuir ou transferir o App ou uma Chave de Licença;

(b) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o App, exceto na medida em que a lei o permita expressamente apesar desta restrição (por exemplo, para fins de interoperabilidade nos termos da Diretiva 2009/24/CE da UE);

(c) modificar o App ou criar obras derivadas dele;

(d) remover ou alterar qualquer aviso de propriedade;

(e) burlar, desativar ou adulterar mecanismos de licenciamento, ativação, período de teste, assinatura de código ou segurança, nem distribuir ferramentas ou cópias modificadas que o façam;

(f) usar uma Licença além do número autorizado de Macs, nem compartilhar publicamente uma Chave de Licença;

(g) copiar o código, o design ou o conteúdo do App para criar um produto concorrente, nem fornecer a funcionalidade do App a terceiros como um serviço hospedado ou gerenciado. Isso não restringe o desenvolvimento independente nem a análise que a lei permite; ou

(h) usar os Serviços em violação de qualquer lei ou dos direitos de qualquer pessoa.

A6. Teste gratuito

(a) Podemos oferecer um teste gratuito dos recursos pagos do App. A duração é mostrada no App (atualmente 14 dias, que você pode estender uma vez por 7 dias verificando o seu endereço de e-mail). O teste é limitado a um por pessoa e por Mac.

(b) Quando o teste termina, os recursos pagos param de funcionar até que você compre uma Licença. Um teste nunca se converte automaticamente em uma compra paga; nunca cobramos você, a menos que você decida comprar.

(c) O teste é fornecido gratuitamente e “no estado em que se encontra”. Podemos alterar ou encerrar os testes para o futuro.

A7. Compras e o Merchant of Record

(a) As Licenças são vendidas pelo nosso Merchant of Record, atualmente a Sold through Link, LLC, anteriormente denominada Lemon Squeezy LLC, 222 South Main Street, Suite 500, Salt Lake City, UT 84101, USA. O MoR é o vendedor oficial: ele processa o seu pagamento, emite o seu recibo e calcula, cobra e recolhe os tributos aplicáveis (como IVA, GST e imposto sobre vendas). A sua compra também está sujeita aos termos do MoR para compradores, mostrados no checkout. Se mudarmos de MoR, o revendedor indicado no checkout e no seu recibo é o MoR daquela compra.

(b) Os preços são mostrados no checkout na sua moeda, com ou sem tributos, conforme exigir a lei do seu país. Podemos alterar os preços para compras futuras; uma alteração nunca afeta uma compra já realizada.

(c) Se um preço for mostrado por erro evidente, nós ou o MoR podemos cancelar o pedido e reembolsar você integralmente antes da entrega da Licença.

(d) Os códigos de desconto são pessoais, de uso único, salvo indicação em contrário, não têm valor em dinheiro, não podem ser combinados, salvo indicação em contrário, e expiram na data indicada.

A8. Plano Anual: sem renovação automática

(a) Um pagamento, um ano. Um Plano Anual é um pagamento único por um ano de Licença, a partir do dia da compra. Ele não é renovado automaticamente, e nunca cobramos você de novo, a menos que você decida comprar novamente. Não há nada a cancelar.

(b) Antes do término. Podemos enviar um e-mail a você antes do término do seu Plano Anual, com um link para comprar mais um ano ou uma Licença Lifetime, aos preços mostrados naquele momento.

(c) Quando ele termina, os recursos pagos do App param de funcionar até que você compre novamente. Os seus arquivos e ajustes não são afetados.

(d) Os reembolsos são tratados na Política de Reembolso e na Parte C.

A9. Reembolsos e pagamentos revertidos

(a) Os reembolsos são regidos pela Política de Reembolso, que inclui uma garantia de devolução do dinheiro de 14 dias em todas as compras. Instruímos o MoR a emiti-los para a sua forma de pagamento original. Essa garantia se soma a qualquer direito legal que você tenha, e nunca o limita (veja a Parte C).

(b) Quando uma compra é reembolsada, a Licença adquirida com ela termina e os seus recursos pagos param de funcionar.

(c) Contestações de pagamento. Se você achar que uma cobrança está errada, entre em contato conosco primeiro; a maioria dos problemas é resolvida em poucos dias. Enquanto um estorno (chargeback) ou uma contestação de pagamento relativa à sua compra estiver em aberto, podemos suspender a Licença paga com ela. Se o pagamento for definitivamente revertido em seu favor, a Licença termina como se tivesse sido reembolsada. Se a contestação for decidida em nosso favor, ou retirada, restauramos a Licença. Um estorno fraudulento, por exemplo depois de você ter recebido um reembolso pela mesma compra, é uma violação nos termos da Seção A24.

A10. Atualizações

(a) O App verifica e instala Atualizações usando o framework de código aberto Sparkle. Algumas Atualizações corrigem problemas de segurança e podem ser necessárias para continuar usando os Serviços Hospedados com segurança.

(b) Podemos adicionar, alterar ou remover recursos nas Atualizações. Não removeremos um recurso essencial do App pelo qual você pagou sem um motivo válido (como segurança, exigências legais ou uma mudança feita pela Apple ou por um terceiro de quem dependemos), e a Parte C pode dar direitos a você se uma mudança o afetar negativamente.

(c) Oferecemos suporte ao App nas versões do macOS indicadas nos Sites. Podemos encerrar o suporte a versões mais antigas do macOS em Atualizações futuras; as versões do App que você já tem continuam funcionando como antes.

A11. Recursos que atuam sobre os seus arquivos

O App gerencia arquivos no seu Mac e nos dispositivos e servidores que você conecta. Algumas ações são poderosas por natureza. Você concorda que:

(a) Você decide o que acontece com os seus arquivos. Mover, renomear, substituir, comprimir, extrair, mover para o Lixo e apagar imediatamente atuam sobre dados reais. Apagar imediatamente e esvaziar o Lixo não podem ser desfeitos.

(b) As regras de pasta são executadas automaticamente. Ao ativar uma regra, você instrui o App a executar as ações dela (como mover, renomear, etiquetar ou mover para o Lixo) em todos os arquivos correspondentes sem perguntar de novo para cada arquivo, inclusive quando a pasta mudar depois. O App mostra uma pré-visualização e oferece a opção de desfazer quando pode, mas a possibilidade de desfazer não é garantida, por exemplo depois que os arquivos tiverem sido alterados em outro lugar. Revise as regras antes de ativá-las.

(c) As operações em lote (como renomear, mover ou apagar muitos arquivos de uma vez) se aplicam a todos os itens que você selecionou.

(d) O terminal integrado executa o seu próprio shell de login com os seus privilégios de usuário, exatamente como o Terminal do macOS. Os comandos que você digita, e os efeitos deles, são seus.

(e) Assistentes que você conecta. O App pode permitir que um assistente de IA ou outro programa opere o DockDuck em seu nome. Esse conector vem desativado por padrão; você o ativa nos Ajustes, o App pede que você aprove cada programa antes que ele possa agir, o programa age com as suas permissões, e você pode desativar o conector a qualquer momento. Não fornecemos nem controlamos assistentes de terceiros e não somos responsáveis pelas decisões deles nem pelos serviços deles, que são regidos pelos seus próprios termos. Isso não exclui a nossa responsabilidade por defeitos do próprio DockDuck, que é regida pelas Seções A21 e A22.

(f) Mantenha backups. Mantenha backups atualizados dos dados importantes (por exemplo, com o Time Machine). O App não é um sistema de backup.

A12. Dispositivos, servidores e pastas na nuvem que você conecta

(a) Você só pode conectar dispositivos, servidores, contas e pastas compartilhadas que sejam seus ou que você esteja autorizado a acessar. Você é responsável por cumprir os termos deles e a lei ao fazê-lo.

(b) Os dados de acesso a servidores (SFTP, SMB, FTP, WebDAV) e as chaves e certificados de servidor em que você confia são armazenados nas Chaves do seu Mac. Os dados de acesso são enviados somente ao servidor ao qual você se conecta; eles nunca passam pelos nossos servidores.

(c) iPhone e iPad. O App lê os dispositivos Apple conectados usando o emparelhamento que o macOS já estabeleceu. Use-o somente com dispositivos que sejam seus ou que você esteja autorizado a acessar.

(d) Pastas na nuvem. O App mostra serviços de nuvem (como iCloud Drive, Dropbox, Google Drive, OneDrive e Box) somente por meio das pastas e dos recursos de provedor de arquivos do macOS que os aplicativos desses serviços instalam no seu Mac. O App nunca inicia sessão nas suas contas de nuvem, e os termos desses serviços se aplicam ao uso que você faz deles.

(e) As permissões do macOS, como Acesso Total ao Disco ou Acessibilidade, são concedidas por você nos Ajustes do Sistema e podem ser revogadas ali a qualquer momento. Alguns recursos não funcionam sem elas.

A13. Serviços Hospedados

(a) Os Serviços Hospedados funcionam em infraestrutura de terceiros e podem ficar indisponíveis em alguns momentos, por exemplo durante manutenções ou interrupções. Trabalhamos para mantê-los confiáveis, mas não prometemos disponibilidade ininterrupta.

(b) Os Serviços Hospedados têm limites de uso, que podem depender do seu plano e são mostrados no App ou nos Sites. Podemos alterá-los por motivos justificados, como custo, abuso, segurança ou exigências legais, conforme descrito na Parte B para o DockDuck Share.

(c) Se decidirmos descontinuar um Serviço Hospedado, avisaremos com pelo menos 90 dias de antecedência no App ou por e-mail, exceto quando uma ação imediata for exigida por lei ou necessária para evitar danos graves. Os recursos locais do App continuam funcionando sem os Serviços Hospedados.

A14. Validação de licença e combate à pirataria

O App se comunica com os nossos servidores para ativar e validar Licenças e testes. Para contar os seus Macs, ele envia um identificador de dispositivo que o App deriva do identificador de hardware do seu Mac com uma função unidirecional, de modo que não revela o identificador de hardware, o seu nome nem os seus arquivos. O App também pode verificar se o seu próprio código está íntegro e não foi modificado. Podemos suspender ou encerrar uma Licença, conforme descrito na Seção A24, se ela tiver sido obtida por fraude, compartilhada publicamente, usada além dos Macs permitidos ou usada com uma cópia do App modificada para burlar o licenciamento, a ativação ou a segurança.

A15. Privacidade

O App gerencia os seus arquivos localmente no seu Mac. Não recebemos os seus arquivos, os nomes deles nem o conteúdo deles, exceto os arquivos que você decide enviar com o DockDuck Share, conforme descrito na Parte B. Nossa Política de Privacidade descreve os dados limitados que tratamos e os seus direitos.

A16. Propriedade intelectual

(a) O App, os Sites, o nome e o logotipo DockDuck e todos os materiais relacionados pertencem a nós ou aos nossos licenciantes e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

(b) Você mantém todos os direitos sobre o Seu Conteúdo. Não reivindicamos a propriedade dele.

(c) Se você nos enviar sugestões ou comentários, você nos autoriza a usá-los livremente, sem qualquer obrigação para com você. Não publicaremos o seu nome junto com eles sem a sua permissão.

(d) Mac, macOS, Finder, iPhone, iPad e iCloud são marcas comerciais da Apple Inc., registradas nos EUA e em outros países. O DockDuck não é afiliado à Apple nem a qualquer provedor de nuvem ou de serviços mencionado no App, nem é endossado por eles.

A17. Componentes de terceiros e de código aberto

O App inclui software de código aberto, incluindo o framework de atualização Sparkle, a biblioteca de SSH Citadel e o SwiftNIO e bibliotecas relacionadas, cada um fornecido sob a sua própria licença (como a licença MIT ou a Apache 2.0). Essas licenças regem os respectivos componentes e, quando conflitarem com estes Termos em relação a esse componente, elas prevalecem. Os textos e avisos dessas licenças estão listados no App, em Ajustes, Sobre, Agradecimentos.

A18. Uso aceitável

Você deve usar os Serviços de forma lícita. Você não deve usá-los para:

(a) invadir, perturbar ou testar a segurança de qualquer sistema ou rede, incluindo os nossos;

(b) acessar dados, dispositivos ou contas que você não está autorizado a acessar;

(c) sobrecarregar os Serviços Hospedados, ou acessá-los por meios automatizados que não sejam o App;

(d) violar a propriedade intelectual, a privacidade ou outros direitos de qualquer pessoa; ou

(e) criar, armazenar ou enviar material ilícito.

O DockDuck Share tem regras adicionais na Seção B5.

A19. Recursos beta

Podemos oferecer recursos identificados como beta, prévia ou experimentais. Eles podem estar incompletos, mudar ou ser removidos, e são fornecidos “no estado em que se encontram”.

A20. Comunicações

(a) Enviamos a você mensagens de serviço sobre a sua Conta, as suas compras, a segurança e as mudanças importantes nos Serviços. Você não pode deixar de recebê-las enquanto tiver uma Conta, porque elas fazem parte dos Serviços.

(b) Podemos enviar a você novidades sobre o DockDuck, como anúncios de lançamentos e ofertas, quando a lei permitir. Todo e-mail de marketing tem um link para cancelar a inscrição, e você também pode desativá-los nos ajustes da sua conta.

A21. Isenção de garantias

Esta Seção está sujeita à Parte C e aos direitos do consumidor que não podem ser excluídos por contrato.

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, E NOS ISENTAMOS DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, TITULARIDADE E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, LIVRES DE ERROS OU SEGUROS, QUE OS DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS OU QUE OS ARQUIVOS ENVIADOS PELO DOCKDUCK SHARE CHEGARÃO AOS DESTINATÁRIOS. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR MANTER BACKUPS DOS SEUS DADOS.

A22. Limitação de responsabilidade

Esta Seção está sujeita à Parte C e aos direitos do consumidor que não podem ser excluídos nem limitados por contrato.

(a) NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, NEM POR PERDA DE LUCROS, RECEITA, FUNDO DE COMÉRCIO OU DADOS, DECORRENTES DOS SERVIÇOS OU RELACIONADOS A ELES, MESMO QUE TENHAMOS SIDO AVISADOS DESSA POSSIBILIDADE.

(b) NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DECORRENTES DOS SERVIÇOS OU RELACIONADAS A ELES NÃO EXCEDERÁ O MAIOR ENTRE (i) O VALOR QUE VOCÊ PAGOU PELOS SERVIÇOS NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO E (ii) USD 50.

(c) Os limites de (a) e (b) nunca se aplicam à responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por negligência, por fraude ou declaração falsa fraudulenta, por nosso dolo ou culpa grave, nem a qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei.

A23. Indenização

Na medida permitida por lei, você indenizará e isentará de responsabilidade a nós e aos nossos proprietários, funcionários e prestadores de serviços em relação a reclamações de terceiros, e às perdas e custos jurídicos razoáveis relacionados, decorrentes do Seu Conteúdo, do seu uso indevido dos Serviços ou da sua violação destes Termos, da lei ou dos direitos de qualquer pessoa. Se você for um Consumidor, esta Seção se aplica somente na medida em que a sua lei local permitir.

A24. Suspensão e rescisão

(a) Por você. Você pode parar de usar os Serviços a qualquer momento, desinstalar o App ou excluir a sua Conta (Seção A3).

(b) Por nós. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a sua Conta, a sua Licença ou o seu acesso a qualquer Serviço Hospedado (incluindo o DockDuck Share), temporária ou permanentemente, se acreditarmos de boa-fé que você, ou alguém usando a sua Conta:

  1. criou, armazenou ou enviou material de abuso sexual infantil, ou de outra forma explorou sexualmente ou colocou em perigo uma criança (aplica-se a Seção B7(h));
  2. usou os Serviços para qualquer outra finalidade ilegal, ou para enviar material que é ilegal no lugar de onde é enviado ou onde é recebido;
  3. enviou malware, ou participou de phishing, fraude ou golpe;
  4. violou propriedade intelectual, inclusive por ser repetidamente objeto de notificações válidas de violação (Seção B7(f));
  5. assediou ou ameaçou qualquer pessoa, compartilhou imagens íntimas sem consentimento ou compartilhou dados pessoais de outras pessoas sem ter o direito de fazê-lo;
  6. fez-se passar por outra pessoa ou organização;
  7. atacou, sondou ou perturbou os Serviços, ou burlou os limites ou a segurança deles, inclusive abrindo várias Contas;
  8. obteve uma Licença ou um teste por fraude, compartilhou publicamente uma Chave de Licença, usou uma cópia do App modificada para burlar o licenciamento ou fez um estorno fraudulento (Seção A9(c)); ou
  9. de outra forma violou de modo relevante estes Termos ou as regras do Share na Parte B;

ou quando um tribunal ou uma autoridade competente o determinar, ou quando for necessário para proteger outros usuários, terceiros ou os Serviços contra danos graves.

(c) Como agimos. Escolhemos uma resposta proporcional à gravidade do caso: remover conteúdo específico, suspender o Share, ou suspender ou encerrar a Conta e a Licença. Nos casos graves (itens 1 a 3 acima), podemos agir imediatamente e sem aviso prévio. A menos que a lei, a segurança de outras pessoas ou uma investigação o impeça, informaremos a você o que fizemos e por quê, e você poderá responder conforme descrito na Seção B7(e).

(d) Reembolsos e novas contas. Se encerrarmos a sua Conta ou Licença por causa de uma violação sua, você não tem direito a reembolso, exceto quando a lei o exigir, e você não pode criar uma nova Conta nem comprar uma nova Licença sem a nossa permissão por escrito. Se encerrarmos por motivos que não sejam uma violação sua, reembolsaremos a parte não utilizada de qualquer Plano Anual pago antecipadamente.

(e) Efeitos. Com a rescisão, a sua Licença termina e você deve parar de usar os recursos pagos. As Seções A5, A16, A21 a A23, A28, A29, B6, B7(h), B12 e B13 permanecem em vigor, assim como quaisquer direitos já adquiridos.

A25. Controles de exportação e sanções

O App inclui criptografia. Você confirma que não está localizado em um país ou região sujeito a sanções abrangentes dos Estados Unidos, da União Europeia, do Reino Unido ou das Nações Unidas, que não consta de nenhuma lista governamental de partes restritas e que não usará nem exportará o App em violação das leis de controle de exportação ou de sanções. O nosso MoR e os nossos provedores de infraestrutura também estão sujeitos a essas leis, de modo que podemos não conseguir vender Licenças ou prestar Serviços Hospedados em alguns lugares.

A26. Usuários finais do governo dos EUA

O App é “software comercial de computador” e a documentação dele é “documentação de software comercial de computador” nos termos de FAR 12.212 e DFARS 227.7202. Os usuários do governo dos EUA recebem somente os direitos concedidos a todos os usuários nos termos destes Termos.

A27. Força maior

Não somos responsáveis por falhas ou atrasos causados por eventos fora do nosso controle razoável, como desastres naturais, interrupções de provedores de internet ou de hospedagem, atos de governo ou guerra.

A28. Lei aplicável e controvérsias

(a) Regra geral. A menos que a Parte C disponha de outra forma para a sua região, estes Termos são regidos pelas leis do México, excluídas as suas normas de conflito de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, e os tribunais da Cidade do México, México têm jurisdição.

(b) Consumidores. Se você for um Consumidor, você mantém a proteção das leis imperativas do seu país de residência e pode propor ações nos tribunais do seu país quando a sua lei local permitir.

(c) Fale conosco primeiro. A maioria dos problemas é resolvida rapidamente por e-mail. Antes de iniciar um procedimento formal, entre em contato conosco pelo endereço indicado na Seção A30 e nos dê a oportunidade de resolver.

A29. Disposições gerais

(a) Alterações destes Termos. Podemos atualizar estes Termos, por exemplo para refletir novos recursos ou exigências legais. Cada versão tem um identificador de versão (a sua data), que é o mesmo em todos os idiomas. Publicamos a nova versão nesta página. Para alterações relevantes, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência no App ou por e-mail antes que entrem em vigor, e podemos pedir que você as aceite. Se não concordar, você pode parar de usar os Serviços. Quando uma alteração for exigida imediatamente por lei, por um tribunal ou autoridade, ou para corrigir um problema grave de segurança, ela pode entrar em vigor antes, e avisaremos você assim que for razoavelmente possível. As alterações nunca se aplicam retroativamente.

(b) Cessão. Você não pode transferir os seus direitos decorrentes destes Termos sem o nosso consentimento. Nós podemos transferi-los como parte de uma reorganização, inclusive para uma empresa que constituirmos, de uma fusão ou de uma venda de ativos, desde que os seus direitos não sejam reduzidos.

(c) Independência das cláusulas. Se qualquer parte destes Termos for considerada inexequível, o restante permanece em vigor, e a parte inexequível é limitada ao mínimo necessário.

(d) Ausência de renúncia. Deixar de exigir o cumprimento de uma disposição não constitui renúncia a ela.

(e) Acordo integral. Estes Termos, incluindo as Partes B e C, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso, constituem o acordo integral entre você e nós a respeito dos Serviços.

(f) Idioma. Publicamos estes Termos em vários idiomas, todos com o mesmo identificador de versão. Quando a sua lei local exigir que a versão no seu idioma prevaleça (como no México, Seção C6), ela prevalece; caso contrário, se houver conflito, a versão em inglês prevalece.

(g) Contrato eletrônico. Você concorda em celebrar estes Termos por meio eletrônico e em receber avisos por meio eletrônico, por e-mail ou no App.

(h) Não há terceiros beneficiários, exceto conforme indicado na Seção A23.

(i) Relação entre as partes. Nada nestes Termos cria uma relação de sociedade, de emprego ou de representação.

A30. Contato

Heylel Labs, Martin Pacheco E-mail: martin@dockduck.app (em inglês ou espanhol) Site: https://dockduck.app

Parte B: DockDuck Share

A Parte B se aplica ao DockDuck Share (“Share”): o recurso do App que envia arquivos como um link da web, e as páginas de download em https://share.dockduck.app. As Seções B1 a B9 se aplicam a você quando você cria um link (um “Remetente”). A Seção B10 se aplica a você quando você abre um link ou baixa algo a partir dele (um “Destinatário”). As Seções B11 a B13 se aplicam a ambos.

B1. O que o Share é, e o que ele não é

(a) Um serviço de transferência, não de armazenamento. O Share entrega uma cópia de um arquivo às pessoas que você escolhe, por um curto período. Todo link expira (atualmente em 24 horas ou 7 dias, conforme você escolher) e o arquivo é então excluído, conforme descrito na Seção B9. O Share não é armazenamento na nuvem, backup nem arquivo permanente. Sempre mantenha a sua própria cópia de tudo o que enviar.

(b) Não escolhemos o que é enviado. Os Remetentes decidem o que enviar e quem recebe o link. Hospedamos o arquivo somente para transmiti-lo a pedido do Remetente. Não analisamos os arquivos antes do envio e não temos nenhuma obrigação geral de monitorá-los.

(c) Todo link é criptografado de ponta a ponta. Não há opção para desativar a criptografia. O App criptografa no seu Mac, antes do envio, o conteúdo do arquivo, o nome dele, a nota e a imagem de pré-visualização. A chave faz parte do link, depois do sinal ”#”. Os navegadores não enviam essa parte de um link a nenhum servidor, e a nossa página de download a lê somente dentro do navegador do Destinatário. Como resultado, não podemos abrir, ler, verificar nem recuperar os seus arquivos, e não podemos recuperar um link perdido. Algumas informações continuam visíveis para nós porque precisamos delas para operar o Share: o tamanho do envio criptografado, o tipo geral de arquivo (como imagem, vídeo ou documento, usado para escolher o ícone na página), o número de arquivos, a expiração, se há uma senha definida, as contagens de downloads, a sua Conta e o nome mostrado aos Destinatários, se você decidir mostrá-lo. Se alguém nos fornecer o link completo, por exemplo com uma denúncia, podemos abrir esse arquivo.

(d) As senhas são um controle de acesso adicional em nossos servidores, e não parte da criptografia. Nós as armazenamos somente como um hash seguro.

(e) Qualquer pessoa com o link pode abri-lo. Um link funciona como uma chave: qualquer pessoa que tenha o link completo (e a senha, se você definir uma) pode ver e baixar o arquivo, incluindo as pessoas a quem ele foi encaminhado. Você é responsável por decidir a quem o entrega.

B2. Quem pode usar o Share

(a) O Share está disponível somente para maiores de idade que tenham uma Licença paga ativa e estejam conectados a uma Conta com um endereço de e-mail verificado. Ele não está incluído no teste gratuito.

(b) Antes do seu primeiro link, o App mostra a você estes termos do Share e pede que você os aceite. Registramos a versão que você aceitou e quando, no seu Mac e na sua Conta. Quando a Parte B mudar de forma relevante, o App pede que você aceite a nova versão antes do seu próximo link.

B3. Franquias e limites

(a) O Share está sujeito aos limites mostrados no App, que podem variar conforme o plano, atualmente:

LimiteValor atual
Tamanho máximo por link2 GB
Total enviado por mês civil10 GB
Links por mês civil200
Downloads por link500
Duração do link24 horas ou 7 dias

Os tamanhos são decimais (1 GB = 1.000.000.000 bytes). A franquia não utilizada não é acumulada e não tem valor em dinheiro.

(b) O Share é um Serviço Hospedado com custos reais e recorrentes. A sua Licença permite que você use o Share dentro dos limites que se aplicarem ao seu plano em cada momento; ela não é uma promessa de qualquer quantidade de transferência ou de armazenamento para sempre. Podemos oferecer franquias, recursos ou níveis diferentes para Licenças, planos ou produtos diferentes, e podemos alterar os limites por motivos justificados (como custo, abuso, segurança ou exigências legais). Não reduziremos a franquia de uma Licença existente sem avisar com pelo menos 30 dias de antecedência.

(c) Se descontinuarmos o Share, aplica-se a Seção A13(c), e os links ativos continuam funcionando até expirarem.

B4. Responsabilidades do Remetente

Você é o único responsável pelo que envia e a quem envia. Para cada arquivo, nome de arquivo, nota, pré-visualização e nome de conta que compartilhar, você confirma que:

(a) você é o titular dele ou tem todos os direitos e permissões necessários para enviá-lo;

(b) o envio não viola direitos autorais, marcas, segredos comerciais, privacidade, direitos de imagem ou outros direitos de qualquer pessoa;

(c) se ele contiver dados pessoais de outras pessoas, você tem uma base legal para compartilhá-los com os seus destinatários (veja a Seção B8);

(d) o envio é permitido por quaisquer regras de controle de exportação, de sanções, de confidencialidade, de sigilo profissional ou setoriais que se apliquem a ele; e

(e) ele cumpre a Seção B5.

Você é responsável por manter os seus links e senhas seguros e por todos os links criados a partir da sua Conta.

B5. Uso aceitável do Share

Você não deve usar o Share para enviar, armazenar ou disponibilizar qualquer coisa que, nem para fazer qualquer coisa que:

(a) explore sexualmente ou coloque em perigo crianças, incluindo material de abuso sexual infantil (CSAM) em qualquer forma, inclusive desenhado, animado ou gerado por computador. Temos tolerância zero com isso: veja a Seção B7(h);

(b) seja malware, spyware, ransomware ou qualquer código criado para danificar, assumir o controle ou obter acesso não autorizado a um dispositivo, uma conta ou dados;

(c) faça parte de phishing, fraude ou golpe, incluindo arquivos ou notas que imitem outra pessoa, empresa, banco, governo ou o DockDuck;

(d) viole propriedade intelectual, incluindo software, filmes, músicas, livros, jogos ou cursos pirateados ou crackeados;

(e) contenha imagens íntimas não consensuais, assedie ou ameace qualquer pessoa, incite à violência ou promova o terrorismo ou o extremismo violento;

(f) contenha dados pessoais que você não tem o direito de compartilhar, como material de doxxing, bancos de dados vazados, credenciais roubadas ou documentos de identidade de outras pessoas;

(g) seja ilegal onde você está, onde os seus destinatários estão, ou no México ou nos Estados Unidos;

(h) use o seu nome de conta, a nota ou a pré-visualização para se fazer passar por outra pessoa;

(i) use o Share como um serviço público de hospedagem de arquivos ou uma rede de distribuição (por exemplo, publicando links em sites públicos para distribuir arquivos a desconhecidos em larga escala) em vez de enviar arquivos a pessoas que você escolhe;

(j) burle limites ou a segurança, inclusive dividindo arquivos ou abrindo várias Contas para contornar as franquias, criando links fora do App ou testando a segurança do Share; ou

(k) envie formatos de arquivo que o App bloqueia (como executáveis do Windows), ou disfarce um arquivo para contornar esse bloqueio.

B6. Licença que você nos concede

Você mantém todos os direitos sobre os arquivos que envia. Você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties, somente enquanto o arquivo existir nos termos da Seção B9, acrescido de qualquer período de preservação que a lei exigir, para armazenar, copiar, criptografar, transmitir e exibir (como pré-visualização) os seus arquivos e notas exclusivamente para operar o Share para você e os seus destinatários, para cumprir a lei e para fazer cumprir estes Termos. Não usamos os seus arquivos para publicidade, para treinar modelos de aprendizado de máquina nem para qualquer outra finalidade.

B7. Denúncias, remoção e medidas de cumprimento

(a) Denúncias. Qualquer pessoa pode denunciar um link a partir da página de download dele, ou por e-mail para safety@dockduck.app. Uma notificação por e-mail deve incluir o link, o motivo pelo qual o conteúdo é ilegal ou viola estes Termos, o nome e o e-mail da pessoa que denuncia (não exigidos para denúncias de material de abuso sexual infantil) e uma declaração de que a notificação é verdadeira e feita de boa-fé. Para que uma única denúncia anônima não possa derrubar o arquivo de outra pessoa, um link denunciado normalmente continua disponível enquanto o analisamos. Um link denunciado por várias pessoas diferentes pode ser pausado automaticamente até que o analisemos.

(b) O que podemos analisar. Para decidir sobre uma denúncia, vemos somente as informações listadas na Seção B1(c), a menos que a pessoa que denuncia nos forneça o link completo, caso em que podemos examinar o arquivo.

(c) O que podemos fazer. Se acreditarmos de boa-fé que um link ou uma Conta viola estes Termos ou a lei, ou coloca em risco os destinatários ou outras pessoas, podemos pausar ou remover o link, excluir o arquivo (ou preservá-lo quando a Seção B7(h) ou B12 o exigir), limitar ou suspender o seu uso do Share, e suspender ou encerrar a sua Conta ou Licença nos termos da Seção A24. A remoção de um link por uma violação não dá direito a reembolso, exceto quando a lei o exigir.

(d) Aviso e motivos. Quando removemos ou restringimos o seu link ou a sua Conta, informamos a você por e-mail o que restringimos, por quê e qual regra ou lei se aplica, a menos que a lei o proíba ou que informar você coloque alguém em risco ou comprometa uma investigação (sempre nos casos da Seção B7(h)).

(e) O seu direito de resposta. Se você achar que cometemos um erro, responda ao nosso aviso ou escreva para safety@dockduck.app em até 6 meses. Uma pessoa analisa todas as respostas. Isso não limita o seu direito de recorrer ao Poder Judiciário nem de usar qualquer órgão de resolução de controvérsias disponível para você nos termos da Parte C.

(f) Infratores reincidentes. Encerramos o acesso ao Share e, quando apropriado, a Conta dos Remetentes que são repetidamente objeto de notificações válidas de violação.

(g) Denúncias de má-fé. Denúncias sabidamente falsas ou abusivas podem nos levar a desconsiderar futuras denúncias da mesma origem e podem expor a pessoa que as apresenta a responsabilidade legal.

(h) Material de abuso sexual infantil: tolerância zero. Se tomarmos conhecimento de aparente material de abuso sexual infantil, ou de qualquer exploração sexual de uma criança, relacionado à sua Conta ou aos seus links:

  1. nós o denunciamos ao National Center for Missing & Exploited Children (NCMEC) dos EUA, que disponibiliza as denúncias a autoridades policiais do mundo todo, e às autoridades competentes do México e de qualquer outro país onde a lei o exigir ou onde considerarmos necessário para proteger uma criança;
  2. a denúncia inclui as informações relevantes que temos, que podem incluir o seu nome, endereço de e-mail, dados da Conta e da Licença, registros de compra, endereços IP, identificadores de dispositivo, os dados dos seus links, as denúncias que recebemos e, quando tivermos acesso a ele, o próprio conteúdo;
  3. preservamos essas informações e esse conteúdo de forma segura pelo tempo que a lei exigir ou que as autoridades competentes solicitarem, mesmo depois que o link expirar e mesmo que você exclua a sua Conta;
  4. a sua Conta e a sua Licença são encerradas imediata e permanentemente, sem aviso prévio e sem reembolso, e todos os seus links param de funcionar; e
  5. não notificamos você, nem antes nem depois da denúncia, a menos que a lei nos obrigue, e cooperamos com as autoridades competentes.

Nada nestes Termos, incluindo os nossos compromissos sobre aviso, criptografia, retenção de dados ou privacidade, limita esta Seção.

B8. Dados pessoais nos arquivos que você envia

(a) Você decide quais dados pessoais entram nos arquivos que envia e quem os recebe. Em relação a esses dados, você é o controlador (ou o equivalente segundo a sua lei local), e nós agimos somente de acordo com as suas instruções, como um prestador de serviços que os hospeda e transmite. Como todo arquivo é criptografado de ponta a ponta, não temos acesso ao conteúdo.

(b) A forma como tratamos os dados sobre o Share (a sua Conta, os dados dos links, as contagens de downloads, as denúncias e dados técnicos, como os endereços IP usados para segurança e limitação de taxa de requisições) está descrita na Política de Privacidade.

(c) Se você usar o Share para enviar dados pessoais em nome de uma organização que precise de um contrato de tratamento de dados, entre em contato conosco antes de fazê-lo.

(d) Os Destinatários veem o arquivo, o nome dele, a nota, a pré-visualização e, se você deixar “Mostrar meu nome” ativado, o seu nome de conta. Eles nunca veem o seu endereço de e-mail.

B9. Expiração, exclusão e entrega

(a) Quando um link expira, ou quando você o revoga, ele para de funcionar imediatamente para todos.

(b) O arquivo é excluído do nosso armazenamento quando você revoga o link ou quando nós o removemos, e em todos os casos no máximo 7 dias depois de ter sido enviado, o que ocorrer primeiro. O nosso provedor de armazenamento pode levar um curto período adicional para apagar os dados excluídos dos sistemas dele. Não mantemos backups dos arquivos compartilhados, e as páginas de download não os armazenam em cache.

(c) Os dados do link (como as datas, o tamanho, a contagem de downloads e quaisquer denúncias) são mantidos por 60 dias depois que o link expira, para que possamos calcular as franquias mensais, tratar as denúncias e prevenir abusos, e depois são excluídos, exceto quando a Seção B7(h) ou B12 exigir que os preservemos.

(d) Sem garantia de entrega. Trabalhamos para tornar o Share confiável, mas não garantimos que um link estará disponível em um determinado momento, que um envio ou um download será concluído, nem que um arquivo não será perdido ou danificado antes de expirar. A exclusão é permanente. Sempre mantenha o seu arquivo original.

B10. Termos para Destinatários

Se você abrir um link do Share ou baixar algo a partir dele, o seguinte se aplica a você, quer você use o DockDuck ou não:

(a) O arquivo vem do Remetente, não de nós. Não criamos, verificamos nem nos responsabilizamos pelos arquivos, notas ou nomes nas páginas do Share. O nome mostrado depois de “De” é escolhido pelo Remetente e não é verificado por nós.

(b) Tenha cuidado com o que você baixa. Abra somente arquivos que você esperava receber de pessoas em quem confia. Um arquivo pode conter malware ou fazer parte de um golpe mesmo que pareça legítimo, e os arquivos criptografados não podem ser verificados por nós nem por ninguém no caminho. Você baixa e abre arquivos por sua conta e risco.

(c) Direitos sobre o arquivo. Receber um arquivo não dá a você nenhum direito sobre ele além daqueles que o Remetente ou o titular dos direitos conceder a você.

(d) Denuncie problemas com o botão de denúncia na página, ou conforme descrito na Seção B7(a).

(e) Sem conta e sem rastreamento. Você não precisa de uma conta. Tratamos o seu endereço IP e dados técnicos básicos somente para entregar o arquivo, prevenir abusos (como tentativas de adivinhar senhas) e tratar denúncias, conforme descrito na Política de Privacidade. As páginas do Share não têm rastreadores de publicidade.

(f) As Seções A21, A22, A27, A28, A29 e a Parte C se aplicam ao seu uso das páginas do Share, sempre sujeitas à legislação imperativa de defesa do consumidor do seu país.

B11. Notificações de direitos autorais

Respondemos a notificações de suposta violação de direitos autorais no Share. Se você estiver nos Estados Unidos, a sua notificação deve incluir os elementos exigidos pelo Digital Millennium Copyright Act (17 U.S.C. § 512(c)(3)); em outros lugares, ela deve incluir as mesmas informações. Envie-a para copyright@dockduck.app.

Uma notificação deve incluir: (1) a sua assinatura física ou eletrônica; (2) a identificação da obra protegida por direitos autorais; (3) o link ou os links do Share que você acredita que cometem a violação; (4) o seu nome, endereço postal, número de telefone e endereço de e-mail; (5) uma declaração de que você acredita de boa-fé que o uso não é autorizado pelo titular, pelo representante dele ou pela lei; e (6) uma declaração, sob pena de perjúrio, de que as informações da notificação são verdadeiras e de que você é o titular ou está autorizado a agir em nome do titular.

Se o seu link foi removido e você acredita que isso ocorreu por erro ou por identificação equivocada, você pode enviar uma contranotificação para o mesmo endereço, incluindo: a sua assinatura; o link que foi removido; uma declaração, sob pena de perjúrio, de que você acredita de boa-fé que ele foi removido por erro ou por identificação equivocada; o seu nome, endereço e número de telefone; e o seu consentimento com a jurisdição do tribunal federal distrital dos EUA correspondente ao seu endereço (ou, se você estiver fora dos Estados Unidos, de qualquer distrito judicial em que possamos ser encontrados) e em aceitar a citação feita pela pessoa que enviou a notificação. Como os links expiram em poucos dias, um link removido normalmente não pode ser restaurado; depois que a questão for resolvida, você pode criar um novo.

As notificações sobre obras protegidas pela lei mexicana são tratadas pelo mesmo procedimento, de acordo com as disposições sobre notificação e retirada da Ley Federal del Derecho de Autor (Lei Federal de Direitos Autorais do México). Quem, de forma consciente, fizer uma declaração falsa relevante em uma notificação ou contranotificação pode ser responsabilizado por perdas e danos.

B12. Solicitações legais e preservação

Divulgamos dados sobre o Share quando acreditamos de boa-fé que a lei o exige (por exemplo, uma ordem judicial válida que se aplique a nós), quando for necessário para evitar um dano iminente a uma pessoa e, sem ordem judicial, nos casos da Seção B7(h). Como todo link é criptografado de ponta a ponta, não podemos divulgar conteúdos que não temos. Podemos preservar dados sobre um link ou uma Conta específicos além da data normal de exclusão quando recebemos uma solicitação válida de preservação ou quando a lei o exige, inclusive para denúncias ao NCMEC. Exceto nos casos da Seção B7(h), ou quando a lei ou uma investigação o impedir, avisamos os usuários afetados antes de divulgar os dados deles.

B13. Responsabilidade e indenização relativas ao Share

Além das Seções A22 e A23, e na medida permitida por lei:

(a) não somos responsáveis pelo conteúdo dos arquivos enviados por outras pessoas; pela perda de um arquivo depois que o link dele expira, é revogado ou é removido nos termos destes Termos; pelas consequências de um link ou de uma senha ser compartilhado, encaminhado ou vazado por qualquer pessoa que não sejamos nós; nem por danos causados por um arquivo que um Destinatário decidiu baixar ou abrir; e

(b) como Remetente, você nos indenizará, assim como aos nossos proprietários, funcionários e prestadores de serviços, por reclamações de terceiros (incluindo Destinatários, titulares de direitos e autoridades) decorrentes do que você compartilhou ou da sua violação das Seções B4 ou B5.

Parte C: Termos Regionais

As Seções C1 a C6 contêm termos para países e regiões específicos. Se você mora em qualquer outro lugar, aplica-se a Seção C7.

C1. Estados Unidos

C1.1 Lei aplicável

Para os usuários que moram nos Estados Unidos, o Federal Arbitration Act (Lei Federal de Arbitragem dos EUA) rege a Seção C1.2, e as leis do estado onde você mora regem todo o restante destes Termos, em substituição à Seção A28(a).

C1.2 Convenção de arbitragem e renúncia a ações coletivas

Leia isto com atenção. Afeta os seus direitos.

(a) Primeiro, resolução informal. Antes de iniciar uma arbitragem ou uma ação judicial, você e nós concordamos em enviar um ao outro uma notificação por escrito descrevendo a controvérsia e a reparação solicitada, e em tentar de boa-fé resolvê-la durante 60 dias. Envie a sua notificação para martin@dockduck.app; nós enviaremos a nossa para o e-mail da sua Conta ou da sua compra. Os prazos para apresentar uma reclamação ficam suspensos durante esse período.

(b) Arbitragem individual vinculante. Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia decorrente destes Termos ou dos Serviços, ou relacionada a eles (uma “Controvérsia”), que não seja resolvida informalmente será resolvida por arbitragem individual vinculante administrada pela American Arbitration Association (“AAA”) de acordo com as suas Consumer Arbitration Rules (Regras de Arbitragem de Consumo) então em vigor (para Consumidores) ou as suas Commercial Arbitration Rules (Regras de Arbitragem Comercial) (para os demais), disponíveis em www.adr.org. O árbitro, e não um tribunal, decide as questões sobre o alcance, a exequibilidade e a validade desta convenção de arbitragem, exceto conforme indicado na Seção C1.2(e).

(c) Exceções. Qualquer um de nós pode, em vez disso, (i) apresentar uma reclamação individual em um juizado de pequenas causas (small claims court), se ela se qualificar, e (ii) pedir a um tribunal uma ordem judicial para fazer cessar a violação ou o uso indevido de propriedade intelectual.

(d) Audiências e custas. A arbitragem pode ser conduzida por vídeo ou no condado onde você mora. O pagamento das taxas de registro, administrativas e do árbitro segue as regras da AAA; para reclamações de Consumidores, pagamos os custos que as regras da AAA exigem que a empresa pague. O árbitro pode conceder a mesma reparação individual que um tribunal poderia conceder, mas somente em favor da parte individual que a pede e somente na medida necessária para a reclamação dessa parte.

(e) Renúncia a ações coletivas. VOCÊ E NÓS SÓ PODEMOS APRESENTAR RECLAMAÇÕES UM CONTRA O OUTRO EM CARÁTER INDIVIDUAL, E NÃO COMO AUTOR OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER PROCESSO COLETIVO, CONSOLIDADO OU REPRESENTATIVO. Se um tribunal decidir que esta renúncia é inexequível em relação a uma determinada reclamação ou reparação, essa reclamação ou reparação (e somente ela) será separada e decidida no tribunal, depois de concluída a arbitragem individual. Um tribunal, e não um árbitro, decide as controvérsias sobre esta Seção C1.2(e).

(f) Demandas em massa. Se 25 ou mais pedidos de arbitragem semelhantes forem apresentados contra nós pelos mesmos advogados ou por advogados coordenados, aplicam-se as Mass Arbitration Supplementary Rules (Regras Suplementares de Arbitragem em Massa) da AAA, e os pedidos podem ser administrados em lotes. Isso não limita o seu direito de apresentar a sua reclamação individual.

(g) Renúncia a julgamento por júri. Se uma Controvérsia tramitar em um tribunal em vez de em arbitragem, você e nós renunciamos a qualquer direito a um julgamento por júri, na medida permitida por lei.

(h) Direito de optar por não participar em 30 dias. Você pode optar por não participar desta convenção de arbitragem enviando um e-mail para martin@dockduck.app, a partir do e-mail da sua Conta ou da sua compra, em até 30 dias depois de aceitar pela primeira vez uma versão destes Termos que contenha esta Seção C1.2, com o assunto “Arbitration opt-out” e o seu nome. Optar por não participar não afeta nenhuma outra parte destes Termos.

(i) Alterações. Se alterarmos esta Seção C1.2 depois de você tê-la aceitado, você pode rejeitar a alteração enviando-nos um e-mail em até 30 dias; a última versão que você aceitou continua então a se aplicar a você.

(j) Foro para ações judiciais. As reclamações não sujeitas a arbitragem, e qualquer ação para executar uma sentença arbitral, podem ser propostas nos tribunais estaduais ou federais do condado onde você mora.

C1.3 Residentes da Califórnia

Nos termos do California Civil Code § 1789.3, os usuários da Califórnia têm direito ao seguinte aviso: a Complaint Assistance Unit da Division of Consumer Services do California Department of Consumer Affairs pode ser contatada por escrito em 1625 North Market Blvd., Suite N 112, Sacramento, CA 95834, ou por telefone em (800) 952-5210.

C1.4 Residentes de outros estados

Alguns estados não permitem a exclusão de garantias implícitas nem a limitação de danos incidentais ou consequenciais, de modo que partes das Seções A21 e A22 podem não se aplicar a você. As disposições destes Termos se aplicam somente na medida permitida pela lei do seu estado; para os residentes de Nova Jersey, as limitações das Seções A21 a A23 se aplicam somente conforme permitido pela lei de Nova Jersey.

C2. Canadá

(a) Direito do consumidor. Você mantém todos os direitos previstos na lei de defesa do consumidor da sua província, aos quais não se pode renunciar por contrato.

(b) Quebec. Se você for um Consumidor em Quebec: (i) a convenção de arbitragem e a renúncia a ações coletivas da Seção C1.2 não se aplicam a você; (ii) as Seções A21 a A23 se aplicam somente na medida permitida pela Consumer Protection Act de Quebec (Lei de Defesa do Consumidor de Quebec), que não permite que um comerciante exclua a responsabilidade pelos seus próprios atos; (iii) notificamos você das alterações destes Termos com pelo menos 30 dias de antecedência, descrevendo a nova cláusula e a antiga, e você pode recusar a alteração encerrando o contrato sem custo; e (iv) você pode propor ações perante os tribunais de Quebec.

(c) Ontário e outras províncias. Quando a lei provincial tornar inexequíveis a arbitragem de consumo pactuada antes da controvérsia ou as renúncias a ações coletivas (por exemplo, a Consumer Protection Act, 2002, de Ontário), a Seção C1.2 não se aplica aos Consumidores dessa província.

C3. União Europeia, Espaço Econômico Europeu e Suíça

C3.1 Direito de arrependimento

(a) Como Consumidor, você tem o direito de desistir de uma compra no prazo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo é contado a partir do dia da celebração do contrato.

(b) Segundo o direito da UE, esse direito se extingue, para conteúdos digitais, quando o fornecimento começa, se você tiver concordado expressamente com o fornecimento imediato e reconhecido a perda do direito. Independentemente disso, aceitamos as desistências feitas em até 14 dias após a compra, com reembolso integral, no âmbito da nossa garantia de devolução do dinheiro de 14 dias. A garantia se soma aos seus direitos legais e nunca os limita.

(c) Para desistir, informe isso claramente a nós ou ao MoR (por exemplo, por e-mail para martin@dockduck.app, pelo link no seu recibo ou pela função de desistência que o MoR disponibiliza). Você pode usar este modelo de formulário, mas não é obrigado a fazê-lo:

Para Heylel Labs, martin@dockduck.app: Pela presente, comunico que desisto do meu contrato relativo ao seguinte conteúdo digital: Licença do DockDuck. Pedido em: [data]. Nome: [nome]. E-mail usado na compra: [e-mail]. Data: [data].

(d) Nós ou o MoR reembolsaremos todos os pagamentos recebidos de você, usando a mesma forma de pagamento, em até 14 dias após recebermos a sua desistência, sem custo para você. A sua Licença então termina.

Você tem os direitos legais previstos na Directive (EU) 2019/770 (Diretiva (UE) 2019/770), relativa aos conteúdos e serviços digitais, conforme transposta no seu país: o App e os Serviços Hospedados devem corresponder à descrição, ser adequados à sua finalidade e ser fornecidos com as atualizações, incluindo as de segurança, necessárias para mantê-los em conformidade durante o período que você pode razoavelmente esperar. Se não for assim, você tem direito a que o defeito seja corrigido em um prazo razoável e, se isso não for possível ou não for feito, a uma redução do preço ou a encerrar o contrato. Nada nas Seções A21 ou A22 limita esses direitos.

C3.3 Alterações nos Serviços

Só modificamos o App ou os Serviços Hospedados além do necessário para mantê-los em conformidade por um motivo válido (como segurança, exigências legais ou mudanças feitas por terceiros de quem dependemos), sem custo adicional para você e com informações claras. Se uma alteração afetar negativamente o seu acesso ao que você pagou, ou o uso disso, de forma que não seja apenas pouco significativa, avisamos você com antecedência em um suporte duradouro, e você pode encerrar o contrato gratuitamente em até 30 dias após a alteração e receber o reembolso de qualquer valor pago antecipadamente e não utilizado.

C3.4 Responsabilidade

A Seção A22 não se aplica aos Consumidores da UE, do EEE ou da Suíça na medida em que conflitar com a lei imperativa. Em particular, respondemos sem limitação por dolo e culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da legislação sobre responsabilidade pelo produto e nos termos de qualquer garantia que tenhamos dado.

Alemanha e Áustria. Em caso de culpa leve, respondemos somente pela violação de uma obrigação contratual essencial (uma obrigação cujo cumprimento torna possível a execução adequada do contrato e em cujo cumprimento você pode normalmente confiar), e a nossa responsabilidade é limitada ao dano que era previsível e típico para este tipo de contrato no momento da sua celebração. Essa limitação não se aplica a danos à vida, à integridade física ou à saúde.

C3.5 Lei aplicável e tribunais

A escolha da lei mexicana na Seção A28(a) não priva você da proteção das disposições imperativas da lei do seu país de residência. Você pode propor ações nos tribunais do seu país de residência, e nós só podemos propor ações contra você ali.

C3.6 Resolução de controvérsias

Você pode encaminhar uma reclamação à autoridade nacional de defesa do consumidor do seu país ou a um órgão de resolução extrajudicial de controvérsias reconhecido no seu país. Não estamos dispostos nem somos obrigados a participar de procedimentos de resolução de controvérsias perante uma câmara de arbitragem de consumo.

C3.7 Digital Services Act (Regulamento dos Serviços Digitais)

Para o DockDuck Share, prestamos um serviço de hospedagem nos termos do Regulation (EU) 2022/2065 (Regulamento (UE) 2022/2065, o Digital Services Act). O nosso ponto único de contato para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia, o Comitê Europeu dos Serviços Digitais e os usuários é safety@dockduck.app, em inglês ou espanhol. A Seção B7 descreve como qualquer pessoa pode nos notificar sobre conteúdo ilegal, como decidimos e como informamos o Remetente com uma exposição de motivos. Não usamos ferramentas automatizadas para decidir sobre o conteúdo do Share, exceto para pausar automaticamente um link depois de várias denúncias independentes, conforme descrito na Seção B7(a). Quando tomamos conhecimento de informações que levantem a suspeita de um crime que envolva uma ameaça à vida ou à segurança de pessoas, informamos as autoridades competentes.

C3.8 Suíça

Para os Consumidores na Suíça, as Seções A21 e A22 não excluem a responsabilidade por atos dolosos ou culpa grave, nem qualquer outra responsabilidade que a lei suíça não permita excluir. A nossa garantia de devolução do dinheiro de 14 dias se aplica mesmo que a lei suíça não preveja, em geral, um direito de arrependimento para compras on-line.

C4. Reino Unido

(a) Os seus direitos legais. Nos termos da Consumer Rights Act 2015 (Lei dos Direitos do Consumidor de 2015), o conteúdo digital deve ter qualidade satisfatória, ser adequado à finalidade e corresponder à descrição. Se não for assim, você tem direito a um reparo ou a uma substituição ou, se isso não for possível, a uma redução do preço, e a uma indenização quando um conteúdo digital defeituoso danificar o seu dispositivo ou outro conteúdo digital e nós não tivermos agido com cuidado e competência razoáveis. Nada nestes Termos afeta os seus direitos legais.

(b) Cancelamento. Você tem um direito de cancelamento de 14 dias nos termos das Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 (Regulamento sobre Contratos de Consumo de 2013). Ele se extingue, para conteúdos digitais, quando o fornecimento começa com o seu consentimento e reconhecimento expressos, mas a nossa garantia de devolução do dinheiro de 14 dias continua se aplicando, e você pode cancelar conforme descrito na Seção C3.1(c).

(c) Responsabilidade. A Seção A22 não limita a responsabilidade que não pode ser limitada nos termos da Consumer Rights Act 2015. Somos responsáveis pelas perdas ou danos que você sofrer e que sejam um resultado previsível da nossa violação destes Termos ou de não termos agido com cuidado e competência razoáveis.

(d) Tribunais. Estes Termos são regidos pela lei mexicana, mas você mantém a proteção da legislação imperativa de defesa do consumidor do Reino Unido e pode propor ações nos tribunais da Inglaterra e do País de Gales, da Escócia ou da Irlanda do Norte, dependendo de onde você mora.

(e) Segurança on-line. Para o DockDuck Share, adotamos medidas proporcionais para lidar com conteúdo ilegal, incluindo os processos de denúncia e de reclamação da Seção B7.

C5. Austrália e Nova Zelândia

(a) Austrália. Os nossos produtos vêm com garantias que não podem ser excluídas nos termos da Australian Consumer Law (Lei Australiana do Consumidor). Você tem direito a uma substituição ou a um reembolso em caso de falha grave e a uma indenização por qualquer outra perda ou dano razoavelmente previsível. Você também tem direito a que os produtos sejam reparados ou substituídos se não tiverem qualidade aceitável e a falha não constituir uma falha grave. Os nossos serviços, incluindo os Serviços Hospedados, também vêm com garantias que não podem ser excluídas nos termos da Australian Consumer Law: em caso de falha grave de um serviço, você tem direito a cancelar o seu contrato de serviço e a um reembolso da parte não utilizada, ou a uma indenização pela redução do valor dele. As Seções A21 a A23 se aplicam somente na medida permitida pela Australian Consumer Law.

(b) Nova Zelândia. Se você for um Consumidor, você tem direitos nos termos da Consumer Guarantees Act 1993 (Lei de Garantias do Consumidor de 1993) e da Fair Trading Act 1986 (Lei de Práticas Comerciais Leais de 1986) que estes Termos não limitam. Se você adquirir os Serviços para fins empresariais, você concorda que a Consumer Guarantees Act 1993 não se aplica, na medida permitida por lei.

C6. México

(a) Defesa do consumidor. Se você for um Consumidor no México, aplica-se a Ley Federal de Protección al Consumidor (Lei Federal de Proteção ao Consumidor do México), e você pode apresentar uma reclamação à Procuraduría Federal del Consumidor (PROFECO). Qualquer cláusula destes Termos que, nos termos dessa lei, seja inválida em um contrato de adesão não produz efeitos contra você.

(b) Direito de revogação. Você mantém qualquer direito de revogar a sua compra que a lei conceda a você. A nossa garantia de devolução do dinheiro de 14 dias se aplica em todos os casos.

(c) Marketing. Você pode nos pedir a qualquer momento que não enviemos informações de marketing a você, e respeitaremos esse pedido, conforme descrito na Seção A20. Não compartilhamos os seus dados com terceiros para o marketing deles.

(d) Idioma. A versão em espanhol destes Termos, com o mesmo identificador de versão, prevalece para os Consumidores no México.

(e) Tribunais. As controvérsias são resolvidas pelos tribunais competentes da Cidade do México, sem prejuízo da competência da PROFECO e do seu direito de propor ações onde a lei permitir.

C7. Todos os demais países

(a) Os seus direitos imperativos. Se você for um Consumidor, você mantém todos os direitos que a lei do seu país de residência concede a você e que não podem ser excluídos nem limitados por contrato, incluindo qualquer direito legal de cancelar uma compra, qualquer garantia legal e qualquer direito de propor ações nos tribunais do seu local de residência. Qualquer cláusula destes Termos que a sua lei considere abusiva ou nula não produz efeitos contra você, e o restante destes Termos continua se aplicando.

(b) A nossa garantia. A nossa garantia de devolução do dinheiro de 14 dias se aplica em todos os países. Quando a sua lei conceder a você um prazo maior ou direitos mais amplos, estes se aplicam.

(c) Disponibilidade do Share. O DockDuck Share pode não estar disponível em alguns países, por exemplo onde a lei local exigir licenças que não temos ou obrigações incompatíveis com a criptografia de ponta a ponta, como pode ser o caso da China continental ou da Rússia. Quando for esse o caso, os recursos locais do App continuam funcionando no âmbito da sua Licença.